Questões de Concurso Sobre ipva em direito tributário
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I. O fato gerador do IPVA ocorre no município onde o contribuinte ou responsável tenha domicílio ou residência.
II. A circulação, mediante licença concedida em caráter transitório, para trânsito de veículo não registrado ou licenciado no Brasil, pertencente a residente no exterior, não é fato gerador do IPVA.
III. A incidência do imposto à alíquota de 1% para o caso de veículos automotores de propriedade de empresa locadora de veículos, por não se tratar de benefício, é automática, independentemente de requerimento bem como de reconhecimento de direito, por parte da Receita Estadual.
Quais estão corretas?
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
( ) A deficiência mental severa e o autismo autorizam a concessão do benefício de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação à aquisição de veículo automotor novo.
( ) A deficiência visual, em determinados graus, impede a concessão de isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no que se refere à aquisição de veículo automotor novo.
( ) Uníssona a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a discromatopsia, ou daltonismo, acarreta a inaptidão para a condução de veículo automotor.
( ) Majoritária a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de ser reconhecida também em relação aos veículos não adaptados destinados a pessoas com deficiência.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é