Questões de Concurso Sobre taxa e tarifas em direito tributário
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Determinado Estado da Federação promulga lei instituindo taxa de licença para propaganda e publicidade estabelecendo que o valor da taxa será fixado por ato do poder executivo.
Nessa situação
Diante desse cenário, o juiz decidiu:
Diante desse cenário, é correto afirmar que as razões do veto pelo prefeito: