Questões de Concurso Sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário
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No que concerne ao ICMS e às disposições constitucionais pertinentes à concessão de exonerações fiscais, julgue o item subsecutivo.
A concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos estados depende de prévia aprovação de convênio interestadual, o que abrange a concessão de diferimento no pagamento de débitos de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que inexista redução do valor devido.
Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Mesmo ocorrendo o fato gerador
de obrigação tributária, o Estado, por meio de lei, exclui
a possibilidade de se exigir o pagamento do crédito tributário
relativo a tal obrigação. Assertiva: Essa situação configura
hipótese de isenção de tributo.
Acerca da exclusão do crédito tributário, analise as seguintes assertivas:
I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
II. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
É correto o que se afirma em: