Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação da educação em pedagogia
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Tendo como referência a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a função social da escola, julgue o item que se segue.
É função exclusiva do Ministério Público acionar o poder
público para exigir o acesso à educação básica obrigatória no
caso de este direito não estar sendo respeitado.
Julgue o próximo item, relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
É responsabilidade exclusiva dos conselhos tutelares a
fiscalização das instituições que atendem crianças e
adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.