Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, no artigo 55, reforça os dispositivos legais supracitados ao determinar que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. Também nessa década, documentos como a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) passam a influenciar a formulação das políticas públicas de _______________. Em 1994, é publicada a Política Nacional de Educação Especial, orientando o processo de “integração instrucional” que condiciona o acesso às classes comuns do ensino regular àqueles que “(...) possuem condições de acompanhar e desenvolver as atividades curriculares programadas do ensino comum, no mesmo ritmo que os alunos ditos normais”.
Preenche, corretamente, a lacuna: 

(...) Considerando a importância da padronização das fiscalizações que devem ser realizadas pelo Ministério Público nos referidos programas de atendimento, com vista à atuação integrada da instituição na área da infância e juventude. Considerando a conveniência da padronização dos instrumentos de fiscalização a tais programas de atendimento, a fim de criar e alimentar banco de dados deste órgão nacional de controle. (...) Considerando, por fim, que o Ministério Público tem o dever institucional de defender a ordem jurídica e de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública destinados à efetivação dos direitos assegurados às crianças e adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, observados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta inerentes à matéria.
(Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Resolucoes/Resoluo-n-204- 2019.pd. Adaptado.)

O conselheiro Otávio destacou que, “considerando o avanço no processo de imunização da população brasileira, o retorno gradativo às atividades presenciais e a possibilidade de realização das inspeções tanto de forma presencial quanto remota, necessário retomar a obrigatoriedade do envio dos relatórios, conforme previsto na Resolução CNMP nº 67/2011, na Resolução CNMP nº 71/2011 e na Resolução CNMP nº 204/2019”.
(Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/todas-asnoticias/14661-cnmp-decide-pela-retomada-do-envio-dos-relatorios-deinspecao-relativos-as-medidas-socioeducativas-e-)

Referente à Resolução nº 204/2019, em seu Art. 1º, “os membros do Ministério Público com atribuição para acompanhar a execução de medidas socioeducativas devem inspecionar, com a periodicidade mínima _____________, as unidades executoras dos programas municipais/distrital de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, registrando a sua presença em livro próprio”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

Considere uma situação hipotética onde ocorreu a aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e de Liberdade Assistida (LA), para alguns adolescentes. Em seguida, o Poder Judiciário encaminhou as determinações judiciais ao órgão gestor da assistência social, que, por sua vez, encaminhou os adolescentes ao CREAS, para o cumprimento de medidas de LA e de PSC nos dias previamente estabelecidos. Destaca-se que o trabalho a ser realizado pela equipe ou técnico de referência do Serviço de MSE em Meio Aberto deve se organizar em três etapas: a acolhida; a elaboração articulada do Plano Individual de Atendimento (PIA); e, as atividades de acompanhamento. Sobre Plano Individual de Atendimento (PIA), analise as afirmativas a seguir.

I. É facultativa a participação na elaboração e acompanhamento do PIA pelos pais ou responsáveis.
II. É um instrumento de planejamento que deve ser pactuado entre o técnico e o adolescente envolvendo a sua família e as demais políticas setoriais, conforme os objetivos e as metas consensuadas na sua elaboração.
III. Tem início no momento de acolhida do adolescente, devendo ser constantemente monitorado e avaliado para verificar se são necessárias modificações nas ações e metas pactuadas na trajetória socioeducativa do jovem.
IV. Deve promover interlocução com os serviços da rede socioassistencial e da rede intersetorial, cuja efetivação se dará por meio do estabelecimento prévio de fluxos e protocolos de atendimento, que definam papéis e assegurem o rápido encaminhamento e atendimento dos adolescentes.

Está correto o que se afirma em

De 1927 a 1990 vigorou, no Brasil, o Código de Menores, fundamentado na Doutrina da Situação Irregular, que consistia em uma estratégia de criminalização da pobreza e higienização social, na qual crianças e adolescentes eram responsabilizados pela condição de pobreza. O Código tratava as crianças e os adolescentes pobres como elementos de ameaça à ordem social, valendo-se da repressão e supostamente corrigindo os comportamentos considerados desviantes por meio da internação em instituições como a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM) e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (FEBEM). Ao serem estabelecidos os princípios dos direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal, especialmente no Art. 227, tornou-se imprescindível a elaboração de instrumento jurídico que regulamentasse o disposto no referido artigo. A regulamentação se deu com a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
(Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/ assistencia_social/Cadernos/caderno_MSE_0712.pdf. Adaptado.)

De acordo com o ECA, os adolescentes que cometem atos infracionais devem ser responsabilizados por sua prática. O tratamento necessariamente diferenciado dos adolescentes autores de ato infracional em relação aos adultos imputáveis decorre da expressa disposição do Art. 228, da Constituição Federal e justifica-se, dentre outros fatores, em razão de sua condição de sujeitos em desenvolvimento. Após constatada a prática de ato infracional, poderá o Poder Judiciário aplicar medida socioeducativa, por meio da Justiça da Infância e Juventude ou, em sua ausência, pela Vara Civil correspondente ou, ainda, pelo Juiz singular. Sobre a medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), de acordo com o ECA, pode-se afirmar que:

A Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, procurou estabelecer uma nova sistemática para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, tanto na seara “protetiva”, na perspectiva de minimizar os efeitos deletérios do ocorrido, quanto na “repressiva”, no sentido de responsabilizar, de forma rápida e efetiva, os vitimizadores, proporcionando a “integração operacional” de todos os órgãos e agentes envolvidos, de modo a padronizar procedimentos, especializar equipamentos, qualificar profissionais e otimizar sua atuação, evitando a ocorrência da chamada “revitimização” e/ou da “violência institucional”.
(Disponível em https://www.mppi.mp.br/consultapublica/tac/dw?id=3656720&pmov=32982842. Adaptado.)

Quando a criança ou adolescente é vítima ou testemunha de violências, faz-se necessário que participe da persecução penal, narrando o que viu ou o que vivenciou. Atento à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, a Lei nº 13.431/2017 estabelece um microssistema de normas para oitiva de crianças e adolescentes, implementando metodologia de escuta, a fim de assegurar-lhes a proteção integral exigida pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Para tanto, a lei veicula dois institutos: a “escuta especializada” e o “depoimento especial”. Sobre a “escuta especializada”, é correto afirmar que: