Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

A doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente, introduzida no marco legal brasileiro pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inaugurou um sistema articulado, composto por órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, com o objetivo de

No Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 18-A diz que “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Marque a alternativa CORRETA. É considerado castigo físico quando há:

De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente, “toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28” da mesma lei. A situação será reavaliada em que período de tempo? 

Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Para os efeitos desta Lei, concebe-se como criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

II. É considerado como tratamento cruel ou degradanteacondutaouformacrueldetratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe; ou ameace gravemente; ou ridicularize.

III. Cabe à instituição de ensino, aos clubes e agremiações recreativas e aos estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

IV. É de incumbência dos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarem ao Conselho Tutelar os casos reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar como os de elevados níveis de repetência, salvo os de maus-tratos envolvendo seus alunos.

Estão corretas as afirmativas 

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral a eles, explicitando como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos.

Com base nesse Estatuto, não é considerada uma garantia de prioridade da criança e do adolescente: