Questões de Concurso Sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia
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A declaração do Direito à Educação é particularmente detalhada na Constituição da República de 1988, representando um salto de qualidade com relação à legislação anterior, com maior precisão da redação e detalhamento, introduzindo-se, até mesmo, os instrumentos jurídicos para a sua garantia.
OLIVEIRA, R. P. O direito à Educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de justiça. Rev. Brasileira de Educação, nº 11, 1999.
A respeito do Direito à Educação, o texto da Constituição da República de 1988
A lacuna fica corretamente preenchida por:
A Constituição Federal estabelece a “igualdade de condições de acesso e de permanência na escola” como um dos princípios para o ensino e garante como dever do Estado a oferta do atendimento educacional especializado ___________________.
I. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. II. Armas, munições e explosivos. III. Bilhetes lotéricos e equivalentes. IV. Fogos de estampido e de artifício que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Quais estão corretas?