Questões de Concurso Sobre normas constitucionais do direito à educação em pedagogia

O Ensino Religioso, na Constituição de 1988 no seu art 210, volta ao âmbito da responsabilidade do Estado, de onde havia se apartado, desde 1889. Sobre a legitimação constitucional do ensino religioso, assinale a alternativa correta:

A sequência correta é:

Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Salvo se comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de:

O artigo 4º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 trata do dever do Estado para com a escola pública e garante obrigatoriedade e gratuidade para o ensino fundamental. A crítica ao teor deste artigo diz respeito ao fato de

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 14, define que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Educação (PNE), de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do Poder Público. Marque a alternativa que NÃO corresponde diretamente ao PNE.

A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, dispondo sobre competências e atribuições dos entes federados e dos sistemas de ensino. A respeito dos dispositivos constitucionais que tratam do regime de colaboração, assinale a opção correta.

É INCORRETO afirmar que, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

Em relação ao direito à educação e ao dever de educar previstos na Lei n.º 9.394/1996, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 9394/96 – que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 58, § 3°, a oferta de Educação Especial, dever constitucional do Estado, tem início na seguinte faixa etária:

Conforme dispõe o Art. 226 da Constituição Federal de 1988, a família é a base da sociedade; uma de suas principais tarefas é preparar a criança para ser inserida nessa sociedade. Segundo Kaloustian, a família é o lugar indispensável para a garantia da sobrevivência e da proteção integral dos filhos e demais membros, independentemente do arranjo familiar ou da forma como vem se estruturando. É a família que propicia os aportes afetivos e,sobretudo, materiais necessários ao desenvolvimento e bem-estar dos seus componentes. Ela desempenha um papel decisivo na educação formal e informal; é em seu espaço que são absorvidos os valores éticos e humanitários e onde se aprofundam os laços de solidariedade. É também em seu interior que se constroem as marcas entre as gerações e são observados valores culturais. Considerando a parceria família e escola, mesmo com seus distintos papéis e missão, deve-se compartilhar do mesmo ideal: o desenvolvimento integral da criança. Para que isso aconteça, pais e escola devem estar em completa sintonia. Considerando as estratégias importantes do orientador pedagógico, analise as afirmativas a seguir.

I. Promover variadas atividades sociais, recreativas e culturais que possam atrair a família à escola.
II. Enviar periodicamente de informações referentes de serviço orientação pedagógica, contendo informações úteis sobre educação e escola.
III. Implementar políticas ou programas na escola que cerceiam as perspectivas e necessidades das famílias, tais como as crenças e valores.
IV. Atender individualmente ou em pequenos grupos, visando a uma conscientização sobre a problemática dos filhos, somente quando se fizer necessário.

Está correto o que se afirma em

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a criação de um fundo para o financiamento da educação básica, composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos entes federativos. O fundo que foi instituído como instrumento permanente da educação pública chama-se: 

A educação é um direito assegurado pela legislação brasileira a todas as crianças e adolescentes. Nesse contexto, analise as proposições abaixo:

I.É direito da criança e do adolescente ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

II.É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Após análise, assinale a alternativa correta:

De acordo com o artigo 212-A da Constituição de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos seus recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais. A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre os entes é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, da implementação de

Com base no Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, o qual dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, assinale a alternativa correta.