Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

Conforme a Lei Nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que regulamenta a profissão do Assistente Social, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em (no)

Segundo a Lei nº 8.742/1993, avalie se a organização da assistência social tem como base a

I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III primazia da responsabilidade da iniciativa privada na condução da política de assistência social em cada unidade federativa.

Está correto o que se afirma em 

Considerando que, para o exercício da profissão, o profissional deverá estar habilitado pela graduação em curso de serviço social, cursado em uma instituição de ensino superior, a sua atuação requer o registro do profissional no Conselho Regional da jurisdição em que for exercer a profissão. O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) fiscalizam o exercício profissional como forma de normatizar e proteger o profissional. Tendo em vista que o Código de Ética do Assistente Social, em seu Art. 4º, dispõe sobre as competências do Assistente Social, assinale, a seguir, uma competência desse profissional. 

As infrações cometidas ao Código de Ética da(o) Assistente Social resultam em penalidade, conforme previsto no art. 23 e 24 do Código de 1993. Essas penalidades são

(1) multa;
(2) advertência reservada e/ou pública;
(3) cassação do exercício profissional;
(4) suspensão do registro profissional;
(5) desagravo público;
(6) inviolabilidade do local de trabalho.


É correto o que se afirma em

O Código de Ética de 1993, em seu capítulo V, trata da questão do Sigilo Profissional, que consiste na obrigação da(o) Assistente Social de não divulgar, fatos, relatados pelo usuário ou beneficiário, ou constantes de documentos, relativos à sua privacidade ou de terceiros e que somente são por ele conhecidos em consequência do exercício profissional (Simões, 2008). Sua violação se constitui infração ética e crime contra a liberdade individual (art.325 do Código Penal).
Acerca desse assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Constitui direito do Assistente Social manter o sigilo profissional.
II. Constitui dever do Assistente Social manter o sigilo profissional.
III. É vedado ao Assistente Social revelar o sigilo profissional.
IV. A quebra do sigilo profissional só é admissível quando o Assistente Social for convocado pela Justiça.
V. É dever do Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário, de que tenha conhecimento no exercício profissional, quando autorizado.

É correto o que se afirma em