Questões de Concurso

As medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem natureza cautelar satisfativa e visam proteger a mulher que esteja em situação de risco, submetida a atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, por parte do agressor. De acordo com a Lei nº 11.340/2006, analise as afirmativas a seguir.

I. As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

II. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 72 horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis; determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor; e, determinar o encaminhamento da ofendida ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) para a avaliação de ação de separação judicial ou de dissolução de união estável.

Assinale a alternativa correta.

“A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) define princípios, diretrizes e estratégias nas três esferas de gestão do SUS – Federal, Estadual e Municipal, para o desenvolvimento das ações de atenção integral à saúde do trabalhador. Com base na PNSTT, à direção estadual do SUS compete organizar as ações de promoção, vigilância e assistência à saúde do trabalhador nas regiões de saúde, considerando os diferentes níveis de complexidade, tendo como centro ordenador _________________________, definindo, em conjunto com os municípios, os mecanismos e os fluxos de referência, contrarreferência e de apoio matricial, além de outras medidas, para assegurar o desenvolvimento de ações de promoção, vigilância e assistência em saúde do trabalhador.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 

No Brasil, somente há muito pouco tempo o uso do álcool e outras drogas foi reconhecido como um problema de saúde pública.
Sobre esse assunto, analise as afirmações abaixo:

I. A Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216, de 2011) reconhece as pessoas em sofrimento psíquico como sujeitos de direitos, deslocando as intervenções do espaço institucional para o cuidado dos usuários em seu contexto social. Essa legislação impulsiona a instituição dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) com uma modalidade específica para álcool e outras drogas, o CAPS-AD.

PORQUE

II. Nos marcos dessa lei, a questão do álcool e outras drogas é também ressignificada, se orientando pela lógica proibicionista e manicomial, com foco na abstinência e na internação involuntária, em detrimento da atenção psicossocial, prevista na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), e da estratégia de redução de danos (RD).

Assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) prevê a provisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e benefícios eventuais. Os benefícios eventuais consistem em provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de:

1. nascimento e morte.
2. incapacidade para inserção no mundo do trabalho por deficiência adquirida.
3. vulnerabilidade temporária.
4. diagnóstico positivo para sífilis.
5. diagnóstico positivo para HIV.
6. calamidade pública.

É correto o que se afirma em 

Tomando por base a referência bibliográfica de Iamamoto, O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional (2009), considere as seguintes afirmativas:

I. O Serviço Social é uma profissão inscrita na divisão social e técnica do trabalho.
II. O Serviço Social é uma profissão regulamentada por lei.
III. O Serviço Social dispõe de um Código de Ética Profissional, e o vigente é de 1993.
IV. O assistente social vende sua capacidade de trabalho para entidades empregadoras de diferentes naturezas jurídicas.

É correto o que se afirma em