Questões de Concurso

A Lei nº 13.146/2015 destaca sobre a habilitação e a reabilitação profissional no artigo 36º. Sobre esse quesito, analise as alternativas abaixo atribuindo os valores verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) A habilitação profissional não pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

( ) O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

( ) A habilitação profissional e a reabilitação profissional não devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, cabendo apenas ao órgão público, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

( ) A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência aquisição de conhecimentos, habilidades e aptidões para exercício de profissão ou de ocupação, permitindo nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso no campo de trabalho.

( ) Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Analise o trecho abaixo:

“Art. 15. É assegurada a atenção ______ à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso _______ e ______, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. 

A Lei 10.741/2003 e conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa busca garantir o direito de pessoas idosas no Brasil. Conforme tal legislação a pessoa idosa tem a garantia de prioridade que pode ser compreendida como:

O artigo 195º da Constituição Federal disciplina aspectos relacionados ao financiamento da Seguridade Social. De acordo com o referido artigo a Seguridade Social deve ser financiada por várias fontes e dentre elas as contribuições sociais. As contribuições sociais podem provir:

De acordo com a Constituição de 1988, no artigo 194, a Seguridade Social deve ser organizada com base em objetivos, sendo esses.

I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

II. Universalidade da cobertura e do atendimento.

III. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos de várias fontes.

IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios.

V. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Estão corretas as afirmativas: