Questões de Concurso

Considerando que o Art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa busca combater a violência financeira ou patrimonial, o termo “apropriar” tem o sentido de apoderar, apossar, enquanto “desviar” pode ser entendido como “deslocar”. Assim, é proibido apossar-se, apoderar-se, ou mesmo dar finalidade diversa a bens, proventos (pagamento, remuneração, salário etc.), pensão, ou qualquer recurso financeiro ou patrimonial da pessoa idosa sem que ela tenha conhecimento e concorde de maneira informada, ou seja, tendo plena compreensão de como aquele recurso será empregado. A referida normativa dispõe que apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, configura crime em espécie, tendo como pena prevista: 

As abordagens das profissões podem somar-se com o intuito de assegurar uma intervenção interdisciplinar capaz de responder a demandas individuais e coletivas, com vistas a defender a construção de uma sociedade livre de todas as formas de violência e de exploração de classe, gênero, etnia e orientação sexual. Ao integrar a equipe dos trabalhadores no âmbito da Política de Assistência Social, os profissionais podem contribuir para criar ações coletivas de enfrentamento a essas situações, com vistas a reafirmar um projeto ético e sociopolítico de uma nova sociedade, que assegure a divisão equitativa da riqueza socialmente produzida.

(Disponível em: https://www.cfess.org.br/arquivos/Cartilha_CFESS_Final_Grafica.pdf. Acesso em: 17/01/2024.)

Com vistas a situar o indivíduo nas relações sociais que têm papel determinante em suas condições de vida, de modo a não responsabilizá-lo pela sua condição socioeconômica, o trabalho interdisciplinar em equipe deve ser orientado pela(o): 

As medidas protetivas da Lei Maria da Penha possuem natureza cautelar satisfativa e visam proteger a mulher que esteja em situação de risco, submetida a atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, por parte do agressor. De acordo com a Lei nº 11.340/2006, analise as afirmativas a seguir.

I. As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

II. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 72 horas: conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis; determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse do agressor; e, determinar o encaminhamento da ofendida ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) para a avaliação de ação de separação judicial ou de dissolução de união estável.

Assinale a alternativa correta.

Considerando a assistência social como Política de Seguridade Social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito básico e dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pela Lei Orgânica da Previdência Social, com aprovação pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.

( ) Para a efetivação da assistência social como política pública, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais. Por isso, a concepção de assistência social e sua materialização em forma de proteção social básica e especial, conforme previsto na PNAS/SUAS, requer situar e articular asmodalidades de proteção social ao conjunto das proteções previstas pela Seguridade Social.

( ) Os trabalhadores envolvidos na implementação do SUAS devem ter clareza das funções e possibilidades das políticas sociais que integram a Seguridade Social, de modo a não atribuir à assistência social a intenção e o objetivo hercúleo e inatingível de responder a todas as situações de exclusão, vulnerabilidade e desigualdade social. Essas são situações que devem ser enfrentadas pelo conjunto das políticas públicas, a começar pela política econômica, que deve se comprometer com a geração de emprego e renda e distribuição da riqueza.

A sequência está correta em

“A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT) define princípios, diretrizes e estratégias nas três esferas de gestão do SUS – Federal, Estadual e Municipal, para o desenvolvimento das ações de atenção integral à saúde do trabalhador. Com base na PNSTT, à direção estadual do SUS compete organizar as ações de promoção, vigilância e assistência à saúde do trabalhador nas regiões de saúde, considerando os diferentes níveis de complexidade, tendo como centro ordenador _________________________, definindo, em conjunto com os municípios, os mecanismos e os fluxos de referência, contrarreferência e de apoio matricial, além de outras medidas, para assegurar o desenvolvimento de ações de promoção, vigilância e assistência em saúde do trabalhador.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.