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Q677182
Direito Previdenciário Legislação Previdenciária , Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia , Regimes da Previdência Social , Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos , Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q677182 Direito Previdenciário

Acerca do regime geral e dos regimes especiais de previdência social, julgue o item seguinte.

É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria.

Alternativas
Q639706
Direito Previdenciário Financiamento do Regime Geral da Previdência Social ,
Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Técnico Ambiental |
Q639706 Direito Previdenciário
Assinale a alternativa correta sobre os objetivos e fontes de financiamento da Seguridade Social.
Alternativas
Q637747
Direito Previdenciário Legislação Previdenciária ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social |
Q637747 Direito Previdenciário

Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo.


Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social.

Alternativas
Q610157
Direito Previdenciário Legislação Previdenciária , Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia ,
Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |
Q610157 Direito Previdenciário
Assinale a alternativa correta.

São fontes materiais do Direito Previdenciário: 

Alternativas
Q602766
Direito Previdenciário Financiamento do Regime Geral da Previdência Social , Contribuições ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo |
Q602766 Direito Previdenciário

No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue o item a seguir.

Lei que aprovar a majoração de contribuição previdenciária para efeito de custeio de benefício ou serviço da seguridade social só poderá ser aplicada após decorridos noventa dias da data da sua publicação.

Alternativas
Respostas
71: E
72: C
73: C
74: C
75: C
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