Questões de Concurso

Os recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e as contribuições sociais específicas financiam a Seguridade Social.

Incide contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivo fiscal.

Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,

Incide contribuição social sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro das empresas.

Compete exclusivamente à União instituir contribuição social para o custeio do Regime Geral de Previdência Social.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime próprio de previdência.

A contribuição social de Seguridade Social só pode ser exigida 90 (noventa) dias após a data da publicação da lei que a instituiu ou modificou.

E vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de contribuição social de Seguridade Social no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.

As entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei. são isentas de contribuição para a Seguridade Social.

Contribuir apenas na atividade remunerada que exercer a mais tempo, pois esta será considerada a ocupação principal.

Contribuição única calculada sobre o valor total de sua remuneração, o fazendo por via de GPS-Guia de Previdência Social.

Em cada atividade remunerada segundo regra específica, observado o teto de contribuição do INSS e sua tabela de alíquotas de contribuição.

Contribuir apenas na atividade remunerada que perceber a maior remuneração, pois esta será considerada a ocupação principal.

aquela paga pelo empregador, que deverá incidir sobre a real remuneração percebida pela pessoa fisica que lhe preste serviço, sendo, no entanto, obrigatório o vínculo empregatício.

aquela paga pelo empregador, que deverá incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fisica que lhe preste serviço, sendo, no entanto, obrigatório o vínculo empregatício.

aquela paga pelo trabalhador e pelos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre os benefícios de aposenta­doria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

aquela paga pelo exportador de bens ou serviços para o exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Cabe à União a instituição das contribuições sociais, conforme previsto no artigo 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive de forma suplementar pela criação de contribuições para o custeio de sistema securitário dos servidores dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, em razão do princípio confederativo.

O custeio do regime próprio de previdência dos empregados públicos contratados mediante concurso público inclui contribuições do conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

O artigo 149 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das contribuições especiais (ou sociais, em sentido estrito), as quais subdividem-se em contribuições sociais (em sentido amplo), contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições no interesse de categorias profissionais, destinadas tais contribuições ao custeio dos planos de benefícios pelos instituidores e patrocinadores.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as contribuições sociais ainda podem subdividir-se em contribuições sociais para a Seguridade Social e à Assistência Social. As contribuições para a Seguridade são as vinculadas ao custeio de previdência social, assistência social e saúde, como todas as previstas no at. 195,I, “A”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, inclusive as residuais, além do PIS/PAESP e COFINS.