Questões de Concurso

O edital do presente certame estabelece que o concurso é destinado ao provimento de cargos públicos e formação de Cadastro Reserva (CR), com ingresso pelo regime jurídico-administrativo estatutário, o qual reger-se-á pelo Estatuto dos Servidores Municipais e demais legislações vigentes pertinentes ao quadro de cargos referido no presente Concurso Público. E a legislação previdenciária está vinculada às disposições da Previdência Complementar – Fundação Sanepar de Previdência e Assistência social (FUSAN). Assim, de acordo com o Regulamento do Plano de Benefícios Previdenciários (FUSANPREV), a pessoa física que na qualidade de empregado da Patrocinadora, membro ou pessoa física vinculada direta ou indiretamente ao Patrocinador adere ao Plano administrado pela EFPC (Entidade Fechada de Previdência Complementar que tem por objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza previdenciária), nos termos e condições previstas no referido Regulamento, se denomina:

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social). 

Acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise os itens a seguir:
I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
III. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. Nenhum benefício previdenciário ou assistencial terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
V. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.
Estão corretos apenas os itens agrupados em 

De acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o regime:

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é regido por dois vetores fundamentais: o caráter contributivo e a solidariedade. A respeito desses princípios, é correto afirmar que