Questões de Concurso
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Os benefícios e serviços prestados pela seguridade social são exclusivos daqueles que participam do seu custeio.
A Constituição outorgada por Getúlio Vargas em 1937, conhecida como Constituição Polaca, é considerada o marco do direito previdenciário brasileiro, pois foi ela que consolidou a legislação previdenciária no Brasil.
As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da seguridade social são elaboradas por comissão formada necessariamente por representantes das áreas da saúde, da previdência social e da assistência social.
A seguridade social obedecerá a diversos princípios, tais como a vedação à seletividade na prestação dos serviços e à redutibilidade do valor nominal dos benefícios.
A finalidade da previdência social é assegurar aos seus beneficiários meios de manutenção em situações adversas, tais como desemprego involuntário e encargos de família, garantida a preservação do valor dos benefícios e a universalidade de participação nos planos, mediante contribuição.