Questões de Concurso
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I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não serão responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
II. Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
III. Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos deverão observar a cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
IV. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos Regimes Próprios de Previdência Social a que estejam vinculados seus servidores corresponderá sempre ao dobro da contribuição do servidor ativo.
Está correto o que se afirma em
Caio foi contratado pela Prefeitura de Santana de Vargem, após a vigência CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, sendo que não há lei nem contrato escrito sobre a contratação. Contudo, por mais de 20 anos, recebeu e gozou de direitos como se efetivo fosse. Após auditória no Departamento de Pessoal do Município, Caio foi dispensado do serviço público; contudo, verificou-se que ele já poderia ter requerido sua aposentadoria há seis meses, já que possui tempo de contribuição e idade para se aposentar. Considerando os fatos do enunciado, assinale a afirmativa correta.
A previdência complementar aberta VGBL é um seguro de pessoas que garante cobertura em caso de sobrevivência. Sobre o tema, marque a alternativa incorreta,
De acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas:
I-Os benefícios que substituem o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado deverá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
II-É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
III-O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
É CORRETO o que se afirma em: