Em consonância com o regramento constitucional vigente acerca dos regimes próprios de previdência social
de servidores públicos titulares de cargos efetivos, é correto afirmar:
O regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é de caráter
Caio, magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com
ingresso na magistratura em janeiro de 2005, busca orientações
quanto às regras de aposentadoria voluntária aplicáveis após a
reforma previdenciária de 2019.
Diante desse cenário, é correto afirmar que: