Questões de Concurso

A seguridade social é organizada pelo Poder Público com base nos objetivos a seguir explicitados: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; equidade na forma de participação no custeio e, ainda, irredutibilidade do valor dos benefícios;

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei;

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes assim como, à exceção dos benefícios concedidos, integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei;

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência;

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei;

O salário-família é devido ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do número de filhos e independentemente da renda do segurado.

Suponha que José, segurado facultativo, tenha recolhido sua última contribuição previdenciária em janeiro de 2011 e falecido em 17/9/2011. Nesse caso, José perdera a qualidade de segurado antes da data do óbito.

A renda mensal inicial do auxílio-doença é de 91% do salário de benefício, que corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

O serviço social, que compreende a orientação aos segurados e dependentes sobre seus direitos e deveres perante a previdência social, é prestado de forma gratuita e sem prioridade a qualquer beneficiário.

Todas as empresas estão obrigadas a preencher um percentual de seus cargos com trabalhadores reabilitados e só podem dispensar um trabalhador reabilitado após a contratação de substituto de condição semelhante.

o enunciado de súmula foi cancelado e não está mais em vigor.

o enunciado referido é do Supremo Tribunal Federal.

o enunciado continua em vigor após a vigência da Lei n. 9.430/96.

o STF entende que a posição jurisprudencial do STJ sobre a matéria era correta.

a posição do STF e do STJ sempre foi convergente nesta matéria.

A COFINS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

É constitucional a cobrança do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica.

O PIS não pode incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

Novos impostos podem ser instituídos para incidir sobre operações relativas a energia elétrica.

A imunidade relativa a impostos evita a incidência da COFINS sobre as operações relativas a energia elétrica.

O prazo de decadência está validamente regulamentado na Lei n. 8.212/91.

O prazo de prescrição está validamente regulamentado na Constituição Federal.

Os prazos de prescrição e decadência podem ser regulamentados em lei ordinária.

O prazo de decadência ocorre no prazo de 10 anos e o de prescrição, no prazo de 30 anos.

Os prazos de prescrição e a decadência das contribuições sociais são idênticos aos previstos no Código Tributário Nacional.