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Q1841445

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841445 Direito Previdenciário

A respeito do regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A contribuição do ente federativo não poderá ser superior à contribuição prestada pelo servidor.

A licença-prêmio poderá ser utilizada para computar o período de contribuição mínimo para aposentadoria, desde que haja autorização em lei do respectivo ente federado.

A EC nº 41/2003 extinguiu a paridade entre proventos e remuneração dos servidores ativos, tendo mantido a integralidade para todos.

O servidor público tem direito à conversão de tempo especial em comum, tal como se dá no RGPS.

A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários municipais será definida pela legislação local, devendo a alíquota não ser inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

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Q1830647

Direito Previdenciário Regimes da Previdência Social , Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos , Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830647 Direito Previdenciário

O regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é de caráter

Alternativas

contributivo e solidário.

solidário e autocentrado.

facultativo e contributivo.

solidário e facultativo.

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Q1825032

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1825032 Direito Previdenciário

Caio, magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com ingresso na magistratura em janeiro de 2005, busca orientações quanto às regras de aposentadoria voluntária aplicáveis após a reforma previdenciária de 2019. Diante desse cenário, é correto afirmar que:

Alternativas

o magistrado foi imediatamente submetido às novas regras de aposentadoria previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, independentemente de legislação local atual ou futura, ressalvados os direitos adquiridos;

como Caio ingressou no regime previdenciário local antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, não será possível a adesão voluntária ao regime de previdência complementar, na hipótese de sua criação;

Caio poderá obter aposentadoria voluntária no regime previdenciário estadual, nos termos da legislação vigente, em valores superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social;

o magistrado, por ter ingressado no regime previdenciário local antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, possui direito adquirido às regras pretéritas;

Caio somente poderá aposentar-se de forma compulsória.

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Q1799715

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799715 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação aos as Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados:

Alternativas

O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsídio pelo Município contribuirá para o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.

Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.

Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) será feito com base na remuneração do cargo que o servidor titular estiver exercendo.

O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo.

Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade o desconto da contribuição devida pelo segurado.

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Q1799712

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ,

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799712 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa CORRETA: Com relação aos afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade no Regime Próprio de Previdência:

Alternativas

Serão custeados e gerenciados diretamente pelos órgãos e pelo regime próprio de previdência social ou pelas entidades do poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais.

Serão custeados e gerenciados diretamente pelos órgãos e entidades do poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais e correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

Serão custeados e gerenciados diretamente pelos órgãos e entidades do poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais, e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

Serão custeados e gerenciados diretamente pelos órgãos e entidades do poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais e correrão à conta do regime geral de previdência social ao qual o servidor se vincula.

Serão custeados e gerenciados diretamente somente pelo poder Executivo, e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula.

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163: C

164: C

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