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Q1736391

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 ,

Ano: 2016 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2016 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1736391 Direito Previdenciário

Sobre a desaposentação é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Desaposentação é a reversão da aposentadoria obtida no regime próprio de previdência social - RPPS ou no regime geral de previdência social - RGPS, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso ou de benefício em outro regime previdenciário.

O Supremo Tribunal Federal fixou tese que no âmbito do RGPS somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias e, por ora, não há lei prevendo direito à desaposentação.

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 18, §2° da Fei 8.213/91 que prevê que o aposentado pelo RGPS, que continuar em atividade sujeita ao Regime ou que a ele retomar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social, em decorrência dessa atividade, salvo salário família e reabilitação profissional, quando empregado.

O Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que a falta de previsão legal não é obstáculo à desaposentação, pois aos aposentados é permitida qualquer conduta não vedada pela lei e pela Constituição, mas desde que não implique despesa atuarialmente imprevista.

O Regime de Previdência Social poderá regular o direito à desaposentação, desde que por meio de lei específica e adstrito aos princípios da seguridade social, especialmente do equilíbrio financeiro e atuarial.

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Q1714771

Direito Previdenciário Contribuições , Contribuições dos segurados ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714771 Direito Previdenciário

Acerca de segurados e de custeio para o regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.

O valor recebido pelo segurado empregado a título de incentivo à demissão voluntária não fica sujeito à contribuição obrigatória para o custeio do RGPS.

Alternativas

Certo

Errado

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Q1693446

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 , Cumulação dos Benefícios ,

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: IPERON - RO Prova: IBADE - 2017 - IPERON - RO - Analista em Previdência - Matemático |

Q1693446 Direito Previdenciário

Acerca da acumulação dos benefícios da previdência social, ressalvando os casos de direito adquirido, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não é permitido o recebimento conjunto dos benefícios de aposentadoria e auxílio-doença.

Não há limite para aposentadorias, desde que tenha havido custeio.

É permitido o acumulo de salário-maternidade e auxílio-doença.

É permitido o acumulo de mais de um auxílio-acidente.

São permitidas, no máximo, duas pensões deixadas por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

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Q1685857

Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 , Apresentação do Plano de Benefícios ,

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1685857 Direito Previdenciário

Segundo prevê a Lei nº. 8.213/91, que regulamenta os planos de benefícios da previdência social, analise as frases abaixo e assinale a verdadeira.

Alternativas

A previdência social compreende a assistência social, o regime geral de previdência social e o regime facultativo complementar de previdência social, sendo este último, regulamentado por emenda a constituição.

A empregada doméstica será uma segurada obrigatória. Já a diarista e a dona de casa são consideradas seguradas facultativas.

João, cadeirante, foi contratado aos 14 anos como aprendiz na empresa B. Hoje, João conta com quinze anos e meio. Como a idade mínima para o trabalho é 16 anos, então pode-se afirmar que o contrato é nulo e que o período laborado não contará para efeito de contribuição previdenciária, pois, ainda que o contrato fosse válido, o aprendiz é um contribuinte facultativo do regime geral.

É considerado dependente do segurado o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

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Q1645894

Direito Previdenciário Contribuições , Contribuições dos segurados ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645894 Direito Previdenciário

Na contagem recíproca de tempo de contribuição

Alternativas

será, em regra, admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e prestado na iniciativa privada, exceto para o trabalhador rural.

será, em regra, contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.

é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e prestado na iniciativa privada, exceto para o trabalhador urbano.

é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

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181: D

182: C

183: A

184: D

185: E

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