Questões de Concurso
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I. Por força do princípio da descentralização na gestão previdenciária, não há vedação para a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo. II. O servidor do ente federativo, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, pode optar dentro do prazo de até noventa dias da sua nomeação por se vincular ao regime próprio de previdência social respectivo. III. São devidas contribuições sobre os proventos de aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social, observadas as mesmas alíquotas do servidor ativo, ainda que o beneficiário seja portador de doença incapacitante. IV. Os entes federativos que estejam em débito com as suas contribuições para o regime próprio de previdência social poderão celebrar termo de acordo para quitação, em prazo não superior a noventa prestações mensais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue o item seguinte acerca da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.
Referente ao regime disciplinar, das
decisões do órgão fiscalizador caberá
recurso, no prazo de quinze dias, sem
efeito suspensivo, ao órgão competente.
Julgue o item seguinte acerca da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.
Os planos de benefícios de entidades
fechadas devem ser, obrigatoriamente,
oferecidos a todos os empregados dos
patrocinadores ou associados dos
instituidores.
Em relação às ações das entidades de previdência complementar, julgue o seguinte item.
As entidades de previdência complementar
constituirão reservas técnicas, provisões e
fundos, de conformidade com os critérios e
normas fixados pelo órgão regulador e
fiscalizador.
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