Questões de Concurso

A Previdência Social no Brasil, ao longo de sua trajetória, passou por reformas, que se configuram como ampliadoras de direitos e por contrarreformas que se caracterizam por serem restritivas de direitos. Quais alternativas abaixo constituem reformas ampliadoras de direitos?

1) A incorporação do direito à previdência ao Sistema de Seguridade Social.

2) O valor mensal dos benefícios não inferior ao salário mínimo e a irredutibilidade desses valores vinculados ao último salário ou remuneração.

3) A criação do fator previdenciário como regra geral para o cálculo de aposentadorias.

4) A vinculação do tempo de contribuição à idade para fins de aposentadoria.

Estão corretas:

Um dos pilares da estruturação da seguridade social é sua organização com base na lógica do seguro social. No Brasil, esta perspectiva estruturou e estabeleceu os critérios de acesso tanto da Previdência quanto da Saúde, desde a década de 1920 até a Constituição de 1988, que teve por princípio garantir proteção, às vezes exclusivamente, e às vezes prioritariamente, ao trabalhador e à sua família. Os direitos, sob essa lógica, possuem duas características principais. Primeiro, são condicionados a uma contribuição prévia, e segundo, o montante dos benefícios é

Sobre a seguridade social assinale a(s) alternativa(s) correta(s):
I. O termo seguridade social expressa, primordialmente, a garantia da prestação de benefícios previdenciários aos trabalhadores com vínculo formal de trabalho. II. A Seguridade Social brasileira, assegurada pela Constituição de 1988, caracteriza-se pelo caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa. III. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à assistência, benefícios e seguros sociais. IV. O Brasil tem dificuldades de universalizar o direito à previdência social, pois o acesso aos seus benefícios ocorre mediante contribuição, o que limita, praticamente, o universo dos trabalhadores do mercado formal de trabalho, com exceção do segurado especial, o trabalhador rural, que vive sob o regime de economia familiar.

A Constituição Federal de 1988 é o marco legal para a compreensão das transformações e redefinições do perfil histórico da Assistência Social no País, que a qualifica como política de seguridade social. Considerando que compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, assinale a alternativa que NÃO apresenta um ou dos objetivos que servem de base à respectiva organização.