Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre regimes da previdência social em direito previdenciário
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o regime de previdência privada complementar será regulado por lei complementar que assegurará ao participante de planos de benefícios de entidade privada
Nesse caso, o instituto invocado por Lúcia é o(a)