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Q51756

Direito Previdenciário Seguridade Social , Financiamento do Regime Geral da Previdência Social ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51756 Direito Previdenciário

A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

As receitas dos Municípios destinadas ao financiamento da seguridade social constarão de seus respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

O princípio da eqüidade na participação do custeio da seguridade social se expressa, entre outros, pelas alíquotas de contribuição diferentes para as empresas e para os trabalhadores.

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das contribuições sociais e receitas de outras fontes. Entre estas e as vinculadas às ações de saúde, estão as provenientes do seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

A contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos refere-se, exclusivamente, às loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.

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Q51283

Direito Previdenciário Financiamento do Regime Geral da Previdência Social ,

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51283 Direito Previdenciário

A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

O princípio da eqüidade na participação do custeio da seguridade social se expressa, entre outros, pelas alíquotas de contribuição diferentes para as empresas e para os trabalhadores.

contribuição social incidente sobre a receita de concursos de prognósticos refere-se, exclusivamente, às loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.

As receitas dos Municípios destinadas ao financiamento da seguridade social constarão de seus respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

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Q48685

Direito Previdenciário Jurisprudência , Financiamento do Regime Geral da Previdência Social ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48685 Direito Previdenciário

No que se refere ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

Alternativas

O segurado aposentado pela previdência social, maior de 60 anos de idade, que retorne ao mercado formal de trabalho não necessita contribuir para o custeio do sistema, uma vez que tal contribuição teria efeito confiscatório.

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário e sobre o adicional de férias.

Apesar de a cobrança de tributos poder incidir, em tese, sobre atividades ilícitas, o STF firmou o entendimento de que a possibilidade de a seguridade social ser financiada por receitas de concursos de prognóstico não inclui a incidência de contribuição previdenciária sobre a exploração de jogos de azar.

Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança da contribuição ao seguro de acidente de trabalho incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é ilegítima.

De acordo com norma constitucional, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Tal regra aplica-se à previdência social e aos planos privados.

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Q46552

Direito Previdenciário Seguridade Social , Financiamento do Regime Geral da Previdência Social , Definição , Princípios da Seguridade Social ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46552 Direito Previdenciário

O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social,

Alternativas

é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores.

compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social.

consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida das loterias federais.

compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal.

cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente.

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Q45026

Direito Previdenciário Seguridade Social , Financiamento do Regime Geral da Previdência Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q45026 Direito Previdenciário

Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

Alternativas

Ressalvadas as situações excepcionais de força maior devidamente comprovadas, nenhum benefício ou serviço pode ser instituído, majorado ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de custeio.

As contribuições sociais apenas são exigíveis depois de transcorridos noventa dias da vigência da lei que as tenha instituído ou majorado.

O regime de solidariedade social é garantido pela cobrança compulsória de contribuições sociais, exigidas apenas de indivíduos segurados, bem como de pessoas jurídicas.

O princípio do orçamento diferenciado impede que o orçamento da seguridade social seja confundido com o da União, a qual, todavia, em caráter excepcional, está autorizada a lançar mão de parte dos recursos destinados à seguridade social, mediante prévia autorização do Senado Federal.

As contribuições sociais incidem sobre as aposentadorias e pensões concedidas no RGPS.

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251: E

252: D

253: C

254: E

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