Questões de Concurso
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A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir.
Existirá responsabilidade civil do Estado por danos
decorrentes do comércio de fogos de artifício caso violado
um dever jurídico específico do Estado de agir, o que ocorre
nas hipóteses de ser concedida a licença para funcionamento
sem as cautelas legais ou de serem de conhecimento
do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo
particular.
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Consoante entendimento do STJ, na limitação
administrativa, para que seja devido o pagamento de
indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em
área delimitada por ato administrativo, é imprescindível a
comprovação de efetivo prejuízo ou limitação além das já
existentes.
I. A responsabilidade civil do Estado abrange os danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, sendo irrelevante se atuaram com culpa ou dolo.
II. Em casos de danos causados por omissão do Estado, é necessário comprovar a culpa do agente público para que haja responsabilização.
III. A responsabilidade do Estado pode ser afastada se ficar comprovado que a vítima contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do dano.
IV. A teoria do risco integral é aplicada no Brasil para casos de danos nucleares, conforme previsto na Constituição Federal.
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