Questões de Concurso
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As alterações legislativas introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa retroagem para alcançar as ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e a sistemas de controle jurisdicional da administração pública, julgue o item seguinte.
O ato doloso manifesta-se com a vontade livre e consciente
de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, sem que baste
a voluntariedade do agente.