Questões de Concurso
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No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente.
No município de Maceió, os bens públicos de natureza
imobiliária somente podem ser alienados mediante licitação,
desde que comprovado o interesse público, por previsão
expressa na lei orgânica municipal.
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item.
Os contratos poderão ser alterados, justificadamente
e por acordo entre as partes, quando for conveniente
a substituição da garantia de execução.
Em relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue o próximo item.
A alienação de bens imóveis da Administração Pública
exige autorização legislativa e depende de licitação na
modalidade leilão, inclusive nos casos de dação em
pagamento e investidura.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.
A tipicidade – que decorre da legalidade
administrativa – e a autoexecutoriedade – prerrogativa
de executar diretamente sua vontade – são atributos
do ato administrativo.
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