Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre teoria das nulidades em direito administrativo

Considerando a doutrina pátria e o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um exemplo de ato que pode ser revogado.

Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Fernando, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção para outro departamento no dia 01/02/15. A autoridade competente deferiu seu pleito, com efeitos a partir do dia 01/05/15. Ocorre que, no dia 01/04/15, com base em estudos estratégicos complementares, a mesma autoridade revogou tal ato, alegando excesso de pessoal no departamento de destino e carência no órgão de origem. Inconformado, Fernando impetrou mandado de segurança, pretendendo concretizar sua remoção. No caso em tela, ao servidor Fernando:

No que concerne ao instituto da revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

Considere as seguintes afirmações em matéria de anulação de atos administrativos:

I. A Administração deve anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

A compatibilidade com o Direito brasileiro