Questões de Concurso
Foram encontradas 1.214 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade, a cuja Administração pertencerem, conforme determina o art. 103 do Código Civil.
Os instrumentos colocados à disposição dos particulares
para utilização dos bens públicos são, EXCETO: