Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre noções gerais e desapropriação em direito administrativo

O Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, estatui que

O município WW pretende ocupar determinado imóvel para construir prédio destinado a creche, necessária para atender aos reclamos da comunidade local. Verificando o registro imobiliário, constata que o proprietário é Russo de tal. Após diligências infrutíferas, não consegue obter a localização do titular do domínio. Por força de pressão popular, a Administração local decide ocupar o imóvel e realizar as obras necessárias à destinação educacional pretendida. Não houve reclamação por parte do titular ou de eventuais sucessores. Deseja o município regularizar a titularidade do imóvel, que ocupa há mais de vinte anos. Para isso, deve apresentar ação de:

Quanto às limitações ao direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

No tocante à desapropriação indireta, está correta a seguinte afirmação:

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei no 4.132/62 se dá para;