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Q417867

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417867 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

A admissão é o ato administrativo unilateral e discricionário por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de determinado serviço público.

A convalidação é o ato administrativo, praticado tanto pela administração como pelo administrado, por meio do qual é suprido o vício existente em um ato ilegal; os efeitos da convalidação são ex nunc.

Considera-se ato administrativo apenas o ato que produza efeitos jurídicos, sejam eles mediatos ou imediatos.

A imperatividade é atributo do ato administrativo decorrente do poder extroverso da administração pública: dado esse poder, os atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que não haja concordância desses.

Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro que o silêncio se configure forma de ato administrativo.

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Q416798

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416798 Direito Administrativo

A recomposição da ordem jurídica violada pela edição de atos administrativos com vicío de validade poderá ser obtida pela

Alternativas

revogação, que opera efeitos ex tunc, sendo opção discricionária do administrador a retirada ou não do ato administrativo exarado com vício de competência.

invalidação, que, em razão do princípio da legalidade, não encontra limites e opera necessariamente efeitos ex tunc.

invalidação, que, necessariamente, opera efeitos ex tunc e pela revogação, que opera efeitos ex nunc, na hipótese em que atingidos terceiros de boa-fé.

revogação, que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando atingidos terceiros de boa-fé ou na hipótese de atos discricionários produzidos com vício de competência.

invalidação que opera efeitos ex tunc, podendo, no entanto, operar efeitos ex nunc quando, por exemplo, atingidos terceiros de boa-fé.

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Q416797

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416797 Direito Administrativo

São sujeitos ativos da invalidação dos atos administrativos:

Alternativas

o Poder Judiciário e a Administração pública, que poderão invalidar os atos administrativos quando provocados ou de ofício, não havendo necessidade, para tanto, de lide instaurada.

a Administração pública que, deve, necessariamente, ser provocada a fazê-lo.

a Administração pública, que poderá invalidar os atos de ofício ou quando provocada a fazê-lo e o Poder Judiciário, que poderá invalidá-los, no curso de uma lide, quando provocado.

o Poder Judiciário, que poderá invalidar os atos administrativos, não sendo necessário, para tanto, haver ação judicial em curso.

a Administração pública, que é sempre interessada na correção de seus atos, o que torna o poder de invalidação ilimitado.

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Q415954

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado |

Q415954 Direito Administrativo

Considerando o instituto da convalidação e a Lei Estadual n. 5.427/2009, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

A convalidação do ato com vício de competência é efetivada por meio da ratificação.

O ato pode ser reformado, caso o objeto seja plúrimo, com a manutenção de sua parte válida.

A Administração, quando retira uma parte válida do ato e a substitui por uma nova também válida, realiza a conversão.

O decurso do tempo pode gerar a convalidação de ato inválido.

A convalidação somente se admite caso o vício seja sanável.

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Q415680

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415680 Direito Administrativo

O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.

Alternativas

a convalidação gera efeito retroativo ao contrário do que ocorre, em regra, com a anulação.

tanto a convalidação quanto a anulação produzem efeitos retroativos, em regra.

tanto a convalidação quanto a anulação, em regra, não produzem efeitos retroativos.

a anulação, em regra, produz efeito retroativo ao contrário da convalidação.

a convalidação poderá ser feita pela própria administração ao contrário da anulação que necessita de intervenção judicial.

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581: D

582: E

583: C

584: C

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