Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre rdc - regime diferenciado de contratações - lei nº 12.462 de 2011 em direito administrativo
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Após a regular instrução do processo administrativo, a assessoria jurídica informou, em harmonia com a ordem jurídica, que:
Considerando-se que uma obra atenda às exigências legais para ser licitada por RDC, para viabilizar a adoção da contratação integrada,
pode-se considerar taxa de risco compatível com as
contingências atribuídas ao contratado no valor de referência
da contratação, caso o anteprojeto contemple matriz de
alocação de riscos entre a administração pública e o
contratado.