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Q1996089

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996089 Direito Administrativo

Sobre consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

O consórcio público pode ser associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios e diretrizes estabelecidos pelas Secretarias de Estado da Saúde dos estados nos quais têm suas sedes.

Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.

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Q1990589

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1990589 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com o citado diploma legal, o consórcio público

Alternativas

constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

será constituído por contrato cuja celebração independerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

não poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, mas poderá fazê-lo com a iniciativa privada.

não poderá, em qualquer caso, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

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Q1982146

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982146 Direito Administrativo

Ao adquirir personalidade jurídica autônoma, o consórcio público poderá

Alternativas

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante processo licitatório.

outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

atribuir ao contratado, por meio de contrato de programa, o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, independentemente de autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, salvo receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

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Q1977699

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977699 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107/2005, ao dispor sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, estabeleceu que, EXCETO:

Alternativas

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, e somente na primeira hipótese integrará a estrutura da Administração Indireta dos entes participantes.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que lhes for compatível, as disposições desta Lei relativas aos consórcios públicos.

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, ficando esta entidade submetida à fiscalização pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.

O consórcio público será constituído por contrato ou convênio cuja celebração dependerá da prévia subscrição do protocolo de intenções entre os participantes e sua posterior ratificação mediante lei.

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Q1971980

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q1971980 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei 11.107/2005.

Alternativas

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito público.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito privado.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente híbrida.

O consórcio público não tem personalidade jurídica.

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71: D

72: A

73: B

74: E

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