Questões de Concurso
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Concernente aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Alvará é o instrumento formal expedido pela administração que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.
( ) A doutrina define a licença como ato discricionário, por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.
( ) Autorização é ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. É ato vinculado e precário.
A manutenção de atos praticados por um funcionário de fato (ou seja, aquele servidor que conta com algum tipo de irregularidade em sua investidura) é possível ante a invocação dos princípios da:
Assinale a afirmativa correta.
O ato de provimento de cargo público, de competência do Prefeito, se dará por meio de:
Considere que a empresa Beta Ltda. tenha obtido um alvará de localização expedido pelo município de Santana da Vargem-MG. Considerando o tema Noções de Atos Administrativos, assinale a afirmativa correta.
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