Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre contratos administrativos em direito administrativo
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I. Os contratos administrativos abrangem os serviços públicos comerciais e industriais do Estado que, embora exercidos, em geral, sob regime de direito privado, podem ter execução transferida ao particular por meio do contrato de concessão de serviço público, que é o contrato administrativo por excelência.
II. Será administrativo o contrato que tiver por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial.
III. Nos contratos regidos pelo direito privado, o particular visa à consecução de seu interesse individual, no caso dos contratos administrativos, regidos pelo direito público, a Administração objetiva o atendimento do interesse público e do interesse de seus servidores.
IV. Quando a Administração celebra contrato cujo objeto apenas indiretamente ou acessoriamente diz respeito ao interesse geral ela se submete ou pode submeter-se ao direito privado.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
O Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, tendo por objetivo o fornecimento de determinados bens de consumo. Alguns meses após a sua celebração, um veículo de comunicação social divulgou reportagem na qual demonstrava que, na maior parte dos bens contratados, ocorrera sobrepreço. Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, após uma inspeção, constatou que o sobrepreço efetivamente ocorrerá, é correto afirmar que o referido Tribunal: