Questões de Concurso

Concernente aos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Alvará é o instrumento formal expedido pela administração que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

( ) A doutrina define a licença como ato discricionário, por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

( ) Autorização é ato administrativo pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. É ato vinculado e precário.

Em sentido lato, bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e possuem características como a impenhorabilidade e a imprescritibilidade. Sobre os bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos os bens públicos são inalienáveis na forma em que determina a lei.

II. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

III. São bens públicos de uso especial, os que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal e real destas entidades.

IV. São bens públicos de uso comum do povo: rios; mares; estradas; terrenos destinados a serviço da administração municipal; ruas; e, praças.

V. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Está correto o que se afirma em

A manutenção de atos praticados por um funcionário de fato (ou seja, aquele servidor que conta com algum tipo de irregularidade em sua investidura) é possível ante a invocação dos princípios da:

Assinale a afirmativa correta.

O ato de provimento de cargo público, de competência do Prefeito, se dará por meio de: