Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A organização administrativa do Estado se divide em
administração direta, composta pelos órgãos dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e
administração indireta, formada por entidades com
personalidade jurídica própria, como autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia
mista. Essa estrutura permite a gestão eficaz das
atividades estatais, atribuindo funções específicas a cada
setor dentro da estrutura governamental.
I. A responsabilidade civil do Estado abrange os danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções, sendo irrelevante se atuaram com culpa ou dolo.
II. Em casos de danos causados por omissão do Estado, é necessário comprovar a culpa do agente público para que haja responsabilização.
III. A responsabilidade do Estado pode ser afastada se ficar comprovado que a vítima contribuiu de forma decisiva para a ocorrência do dano.
IV. A teoria do risco integral é aplicada no Brasil para casos de danos nucleares, conforme previsto na Constituição Federal.
A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item.
Nas entidades que passarem por desconcentração, haverá
tutela administrativa, ao passo que, nos entes
descentralizados, haverá controle hierárquico.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Autarquia é entidade da administração pública indireta com
personalidade jurídica de direito privado e que desempenha
atividade típica de Estado.