Questões de Concurso

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Q2533180 Direito Administrativo
Sobre o desfazimento dos atos administrativos e suas consequências, assinale a alternativa correta:

I – Não se admite no direito brasileiro atual o uso da Convalidação do Ato Administrativo.
II – A cassação é forma extintiva que se aplica quando o beneficiário descumpre condições que permitam a manutenção dos atos e seus efeitos.
III – A invalidação é forma extintiva por razões de oportunidade e conveniência.
IV – A revogação ocorre por razões de oportunidade e conveniência.
Alternativas
Q2529461 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, referentes a direito administrativo.


A sanção e o veto, pelo presidente da República, de projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são exemplos de atos administrativos de controle.

Alternativas
Q2524668 Direito Administrativo

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.


Acerca da aludida temática, é correto afirmar que

Alternativas
Q2522612 Direito Administrativo
[Questão Inédita] A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2521779 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
6: C
7: E
8: D
9: E
10: C