Questões de Concurso

Os bens de uso comum e os pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios são classificados como:

Em relação aos bens públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As terras devolutas pertencem, em regra, à União.
( ) Imóvel cuja propriedade é da Administração Pública; foi utilizado como centro administrativo do Poder Legislativo que poderá ser alienado após a devida desafetação com a devida autorização.
( ) A imprescritibilidade dos bens públicos defende que estes são insuscetíveis de aquisição por usucapião, independentemente da categoria a que pertençam.
( ) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
A sequência está correta em

Bens públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Sobre o exposto anteriormente, analise as afirmativas a seguir.

I. Bens de uso comum do povo são aqueles que podem ser utilizados livremente pela população, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

II. É assegurado a alienabilidade condicionada do bem público desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.

III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

IV. Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o poder público permite ao particular utilizar e fruir do bem público de modo privativo; pode ser revogado a qualquer momento, desde que seja observado o dever de indenizar.

Está correto o que se afirma apenas em 

“O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão virtual encerrada em 1°/9. Segundo o artigo 186 da Constituição Federal, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista”
(STF, informação disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=513467&ori=1, acesso em 06 out. 2023).

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, consubstanciado no texto apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária:

À Administração Pública é permitido realizar a alienação de seus bens, quando estes se tornarem inservíveis, e desde que sejam bens dominicais. Sobre a alienação de bens da Administração Pública não se pode afirmar: