Questões de Concurso

À luz da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
III. O processo administrativo disciplinado pela Lei Federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por procedimentos, constantes expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a formalidade, devendo os atos, que integram o procedimento ser praticados com estrita observância de forma e momento.

Está correto o que se afirma em 

Analise as assertivas abaixo:


I - Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.



São legitimados como interessados no processo administrativo:  

São princípios expressos da Administração Pública, EXCETO: 

Leia o trecho e assinale a alternativa que preencha a lacuna abaixo corretamente:


“O princípio da _____________________________ passa a ser aplicado no jurídico com a plena  decisão de manter os interesses públicos gerais garantidos em pé de igualdade e imparcialidade, estabelecendo que as administrações não vão agir com represálias, fins políticos e partidários e desrespeitar o ser humano por suas particularidades.”


(Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/principio-daimpessoalidade/)

O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do princípio da