Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre atos administrativos em espécie em direito administrativo
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O mérito do ato administrativo é o poder conferido pela lei ao agente público para que decida sobre a conveniência e oportunidade de praticar determinado ato.
Portanto, só existe mérito administrativo em ato:
Nessa situação hipotética, conforme a doutrina majoritária acerca dos atos administrativos, a autoridade julgadora deverá
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
Na delegação e na avocação de competência administrativa,
é imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia
entre os órgãos administrativos envolvidos.