Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre entidades paraestatais ou terceiro setor em direito administrativo

A respeito do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014), analise as afirmativas a seguir:
I. São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, dentre outras, a priorização do controle de resultados e o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade. II. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. III. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
É correto o que se afirma

Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta:

Julgue os itens a seguir, acerca dos serviços sociais autônomos.

I Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, embora criadas por lei, não integram a administração pública direta nem indireta.

II Os serviços desempenhados pelas entidades do Sistema S são de utilidade pública e, portanto, devem observar os princípios da administração pública, entre os quais o da continuidade.

III As contribuições arrecadadas pelo Sistema S têm caráter obrigatório e, por isso, são alvo do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Assinale a opção correta.

A Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo “designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam – seja ao Executivo, Judiciário, Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal” (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 7ª ed. 2020, pág.35). Dentro desta estrutura concebida pelos parâmetros constitucionais, marque a assertiva correta: