Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre parcerias público-privadas em direito administrativo
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Em relação às cláusulas das parcerias público-privadas, a Lei nº 11.079/2004 dispõe que
Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedada, no entanto, a vinculação de receita.