Questões de Concurso
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Sobre o caso, à luz do mencionado Diploma Legal, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação de regência, a conduta do Município de Para Lá do Brejo é:
Nesse sentido, a Instrução Normativa SGD/ME nº 40/2020 é relevante para orientar esse processo, pois, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, tem como objetivo