Questões de Concurso

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), fazem parte da documentação instrutória exigida processo de contratação direta:


I. Documento de formalização de demanda e, em todos os casos, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
II. Demonstração da incompatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
III. Razão da escolha do contratado.


Quais estão corretas?

De acordo com a Portaria Interministerial nº 424/2016, o órgão ou entidade quando recebe recursos está sujeito a prestar contas para comprovar sua boa e regular aplicação após o encerramento da vigência ou da conclusão do objeto. O prazo, em dias, para essa prestação de contas é de:

No que diz respeito aos contratos, o termo que tem por objetivo a modificação de um instrumento já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado anteriormente denomina-se:

A existência de dotação orçamentária é uma condição para que um convênio ou contrato de repasse seja celebrado. O documento que indica essa condição é: 

Em se tratando de obras e serviços de engenharia, caso as propostas forem inferiores a 75% do valor orçado pela administração pública, serão consideradas: