Questões de Concurso

Eficiência; razoabilidade; e, publicidade.

Segurança jurídica; boa-fé; e, proteção à confiança.

Continuidade; presunção de veracidade; e, autoexecutoriedade.

Impessoalidade; proporcionalidade; e, indisponibilidade do interesse público.

Anulação é o desfazimento do ato administrativo inoportuno ou inconveniente.

São atos administrativos vinculados aqueles que outorgam a permissão de uso de um bem público.

O ato administrativo anulável pode ter seus efeitos preservados mediante a expedição de ato administrativo de convalidação.

É viciado o ato administrativo de interdição de comércio que não oportuniza contraditório anterior, na hipótese de risco iminente ao público consumidor.

Homologação do resultado final de concurso para admissão de pessoal.

Acompanhamento da execução orçamentária pelo sistema de auditoria.

Exame e julgamento de prestação de contas de recursos já utilizados.

Exame pelo Tribunal de Contas da União – TCU da legalidade de editais de licitação antes de sua ocorrência.

Portaria.

Contrato.

Decreto Municipal.

Lei Complementar.

O referido Ato Administrativo classifica-se como interno e individual e sua vigência alcança apenas a própria Administração.

O referido Ato Administrativo será extinto por cassação se a empresa Beta Ltda. descumprir condição essencial de manutenção da licença.

Em caso de emissão da licença (alvará de localização) sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a Administração poderá revogá-la.

A licença é Ato Administrativo discricionário pelo que, mesmo preenchendo as condições para obtê-la, o particular poderá ter o pedido negado.