Questões de Concurso
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I. A desapropriação suprime o domínio, deve observar o correspondente procedimento administrativo, alcança quaisquer bens e direitos, com prévia e justa indenização em dinheiro. Tem como particularidade um procedimento que garante o contraditório e a ampla defesa. II. O confisco suprime o domínio, tem natureza de ato unilateral, alcança bens usados para o plantio de psicotrópicos, sem indenização. Tem natureza sancionatória e os bens confiscados têm destinação específica. III. O perdimento suprime o domínio, decorre de efeito de sentença penal condenatória, alcança bens utilizados para a prática de crimes, sem indenização. Tem natureza eminentemente sancionatória. IV. O poder de política não suprime o domínio, tem natureza de direito pessoal público, alcança a liberdade de propriedade. Trata-se de instituto conceituado no Código Tributário Nacional, sendo indelegável a particulares.
Estão corretas as afirmações contidas em
Ocorre que, após a execução do ato expropriatório, para atender ao interesse coletivo devidamente justificado, o Estado Alfa construiu no local um aterro sanitário municipal para destinação final de resíduos sólidos, alterando a destinação do bem.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, ocorreu a chamada
Em razão das fortes chuvas do último mês de junho, determinada região do Município Alfa ficou totalmente alagada e muitas famílias ficaram desabrigadas. Diante do iminente perigo público, o prefeito municipal usou a propriedade privada de João, consistente em um amplo galpão que estava inutilizado, para assentar as famílias atingidas por uma semana até a solução definitiva dada ao caso.
Na hipótese narrada, o prefeito se valeu da intervenção do Estado na propriedade chamada: