Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo não se restringe ao
Brasil; é um conceito amplamente adotado em diversos
países. Ele estabelece normas e princípios específicos
para a atuação da Administração Pública, diferenciando-a
do setor privado. Esse regime visa a assegurar a
supremacia do interesse público sobre o privado e define
os limites e deveres da Administração no exercício de
suas atribuições.
O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que