Questões de Concurso

A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. A mesma lei prevê diversas formas de provimento de cargo público. A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica refere-se à 

Existindo conduta de um agente público, no exercício de sua função legal, que venha a causar prejuízo a terceiro, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo, é correto afirmar que:

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta: 

Quais são as condições para que o Estado entre com uma ação de regresso contra o agente responsável pelo dano:

Indique o objetivo da ação de regresso no contexto da responsabilidade civil: